A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou em 01/06/2026, novo edital de transação tributária para regularização de débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa.
Poderão ser objeto de transação os débitos inscritos em dívida ativa até 01/06/2025, no caso da transação de pequeno valor, ou até 03/03/2026, para as demais modalidades.
Com prazo para adesão até 30/09/2026, estão previstas quatro modalidades de transação. São elas, por capacidade de pagamento, para débitos considerados irrecuperáveis, de pequeno valor e para inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança.
De acordo com a modalidade podem haver descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais.