Publicaciones – Vivacqua Advogados

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Publicacionesfelipe2019-09-04T14:34:45-03:00

RECEITA FEDERAL – TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – ANULAÇÃO

LEI Nº 11.196/2005 – DECLARAÇÃO DE INVESTIMENTOS ANO-BASE 2024 – PRAZO

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – ADESÃO – PRAZO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 72/25 – GRUPO ECONÔMICO – REGIMES DE TRIBUTAÇÃO DISTINTOS – POSSIBILIDADE

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – ADESÃO – PRAZO

DISTRITO FEDERAL – DECRETO Nº 47.337/25 – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – PROGRAMA NEGOCIA DF

RECEITA FEDERAL – PORTARIA DA RFB Nº 549/25 – REFORMA TRIBUTÁRIA – PILOTO – CBS

STF – ARE 1547099 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – DEDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE

RFB – IN’S Nº 2.119/22 E 2.229/24 – CNPJ – ALFANUMÉRICO

RFB – COSIT – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39/2025 – “COST SHARING INTERNACIONAL”

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