Publicaciones – Página 24 – Vivacqua Advogados

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Publicacionesfelipe2019-09-04T14:34:45-03:00

CARF – ACÓRDÃO nº 9101-005.761 – MULTA QUALIFICADA – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE

STJ – RESP 1911617 – FIADOR – AÇÃO RENOVATÓRIA –CUMPRIMENTO DE SENTEÇA – POSSIBILIDADE

MUNICÍPIO DE SP – DECRETO N° 60.683/21 – PPI – ADESÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO

ICMS – RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 77/21 – IRPJ / CSLL

ICMS – LEI COMPLEMENTAR N° 186/01 – VALIDADE DE BENEFÍCIOS – PRORROGAÇÃO

STF – RE Nº 1.063.187 – IRPJ – IRPJ / CSLL – SELIC – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA

SÃO PAULO – CONSULTA TRIBUTÁRIA Nº 23.084/21 – SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – ICMS NÃO INCIDÊNCIA

STJ – REsp. 1604422 – IMÓVEL FAMILIAR DADO EM GARANTIA – IMPENHORABILIDADE

ICMS-ST – DECRETO Nº 47.781/2021 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ALTERAÇÃO

STJ – RMS 67105 – CONTRATOS DE SERVIÇOES ADVOCATICIOS – SIGILO PROFISSIONAL – INVIOLABILIDADE

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