PORTARIA RFB Nº 568/25 – PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – AUTORREGULARIZAÇÃO – REGULAMENTAÇÃOfelipe2025-08-20T20:32:39-03:00Leer más
MINAS GERAIS – DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – TRANSAÇÃO – REGULAMENTAÇÃOfelipe2025-08-06T11:54:19-03:00Leer más
RECEITA FEDERAL – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – TRANSAÇÕES – REGULAMENTAÇÃOfelipe2025-07-24T11:56:37-03:00Leer más
RECEITA FEDERAL – TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – ANULAÇÃOfelipe2025-07-15T12:28:46-03:00Leer más
LEI Nº 11.196/2005 – DECLARAÇÃO DE INVESTIMENTOS ANO-BASE 2024 – PRAZOfelipe2025-07-15T12:26:18-03:00Leer más
