RFB – PORTARIA Nº 635/2025– ICMS – BENEFÍCIOS FISCAIS – COMPENSAÇÃOfelipe2026-01-30T10:47:53-03:00Ler mais
RFB – ADI Nº 1/2026 – DEDUÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR DO IRPJ E DA CSLL – LIMITAÇÃOfelipe2026-01-30T10:45:16-03:00Ler mais
A IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS DIVIDENDOS PAGOS POR EMPRESAS INSCRITAS NO SIMPLES NACIONALfelipe2025-12-18T10:25:25-03:00Ler mais
DECRETO Nº 49.137/2025 – MINAS GERAIS – ICMS – CRÉDITOS – UTILIZAÇÃO – MUDANÇA DE PROCEDIMENTOSfelipe2025-12-04T09:30:02-03:00Ler mais
STF – AI 762.184 – TRANSPORTE INTERNACIONAL – DANOS MATERIAIS – REPERCUSSÃO GERALfelipe2025-11-28T07:23:54-03:00Ler mais
