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STF – ARE 1547099 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – DEDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
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RFB – IN’S Nº 2.119/22 E 2.229/24 – CNPJ – ALFANUMÉRICO
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RFB – COSIT – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39/2025 – “COST SHARING INTERNACIONAL”
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CARF – PIS/COFINS– REFLORESTAMENTO – CRÉDITO
Por entender que para a industria florestal os gastos incorridos [...]
CARF – DECADÊNCIA – CONTAGEM PRAZO – RESPONSAVEL SOLIDÁRIO
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de [...]
LEI 6.404/76– APROVAÇÃO ANUAL DE CONTAS
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PORTARIA MTE Nº 3.665/23 – EMPRESAS VAREJISTAS – FUNCIONAMENTO NOS FERIADOS – NEGOCIAÇÃO COLETIVA – NECESSIDADE
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