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STF – TEMA Nº 1.389 – PEJOTIZAÇÃO – AÇÃO DESTRAVADA
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RECEITA FEDERAL – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – DÉBITOS EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – EDITAIS PUBLICADOS
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CARF – BENEFÍCIO DE CARÁTER GERAL E SUBVENÇÃO – DISTINÇÃO
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SEFAZ RJ – CONSULTA TRIBUTÁRIA Nº 13/26 – FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO
Pela consulta tributária em referência a Secretaria de Estado de [...]
CARF – RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT) – ENQUADRAMENTO
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do [...]
STJ – TARIFA DE ESGOTO – COBRANÇA POR SERVIÇO INEXISTENTE – POSSIBILIDADE – TEMA 565
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, [...]
STJ – PREJUÍZO FISCAL – QUITAÇÃO DIVIDAS DE TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, [...]