RECEITA FEDERAL DO BRASIL – PORTARIA RFB Nº 247/22 – TRANSAÇÃO CREDITOS TRIBUTÁRIOS – REGULAMENTAÇÃO
Publicada no dia 22/11/22 a referida portaria estabelece os [...]
STJ – RESP 1860333 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO
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RECEITA FEDERAL DO BRASIL – IMÓVEIS RURAIS HERDADOS – ALIENAÇÃO – GANHO DE CAPITAL
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RECEITA FEDERAL DO BRASIL – LUCROS CESSANTES – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA
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STJ – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, selecionou quatro [...]
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – PIS/COFINS – CRÉDITO – ALUGUEL DE VEÍCULO
Através da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.014, publicada [...]
STJ – RESP. 1786266 – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – UMA ÚNICA VEZ
No recurso em referência a 4ª Turma do Superior Tribunal [...]
STF – RE 1387795 – EMPRESAS MESMO GRUPO ECONOMICO – INCLUSÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA – POSSIBILIDADE
Em sede de repercussão geral (Tema 1232), o Supremo [...]
LEI Nº 14.457/22 – PROGRAMA EMPREGA + MULHERES
A mencionada lei originada da MP 1.116/22, foi sancionada [...]
STJ – MS 28.276 – DIREITO TRIBUTÁRIO – ANISTIA – LEGITIMIDADE ESPÓLIO – CARATER INDENIZATÓRIO
Por entender que reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório [...]