ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LEI ESTADUAL Nº 9.532/21 – QUITAÇÃO DE DÉBITOS
Ainda pendente de regulamentação pelo Poder Executivo, o Estado do [...]
STF – RE 688223 – ISS – CONTRATOS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE PERSONALIZADO
O Plenário virtual do STF, em seção realizada em [...]
ICMS – RIO DE JANEIRO – REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO – VIGÊNCIA TEMPORÁRIA
Os estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, entre outros, podem [...]
STJ – RESP 1.805.226-SP – ISSQN – FATO GERADOR – EMBARCAÇÕES ESTRAGEIRAS – NÃO OCORRENCIA
A 1ª Turma do STJ ao julgar o citado recurso [...]
STJ – RESP 1.912.277 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRODUÇÃO DE PROVAS – POSSIBILIDADE
Pelo acórdão em referência a 3ª Turma, do Superior Tribunal [...]
STJ – RESP 1.101.728/SP – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – NÃO INCIDÊNCIA
A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o [...]
CARF – ACÓRDÃO nº 9101-005.761 – MULTA QUALIFICADA – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE
A 1ª Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais [...]
STJ – RESP 1911617 – FIADOR – AÇÃO RENOVATÓRIA –CUMPRIMENTO DE SENTEÇA – POSSIBILIDADE
No referido recurso a Terceira Turma do Superior Tribunal [...]
MUNICÍPIO DE SP – DECRETO N° 60.683/21 – PPI – ADESÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Pelo mencionado decreto, publicado em 28/10/21, o Município de [...]
ICMS – RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 77/21 – IRPJ / CSLL
A Receita Federal, através da referida Solução de Consulta, informou [...]