STF – RE Nº 948.634 –PLANOS DE SAÚDE – IRRETROATIVIDADE DA LEI – CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA
Em 19/10/20, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, [...]
STF – ADIN Nº 6065 – DESBLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA – PRAZO – INCONSTITUCIONALIDADE
Com base no entendimento de que constitui competência privativa [...]
STF – RE Nº 596.832 – RE Nº 576.967 – TESES TRIBUTÁRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL – PIS/COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Publicados no dia 21/10/20 nos acórdãos em referência o [...]
CONFAZ – ICMS – PARCELAMENTOS ESPECIAIS – QUITAÇÃO DE DÍVIDAS
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ aprovou que [...]
STF – RE 1258934 – TAXA SISCOMEX – DEVOLUÇÃO – POSSIBILIDADE
O Supremo Tribunal Federal - STF em sede de repercussão [...]
STJ – RESP 1840113 E RESP 1840154 – RECURSO REPETITIVO – LICITAÇÃO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PERCENTUAL MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE
A Primeira Seção, do Superior Tribunal de Justiça - STJ [...]
LGPD – ENTRADA EM VIGOR – AUTORIDADE NACIONAL – NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTES – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
Após tramites no Congresso Nacional e no executivo federal a [...]
SEFAZ RJ – PORTARIA SUFIS Nº 1.386/20 – BENEFÍCIO FISCAL – PERDA OU SUSPENSÃO – POSSIBILIDADE DE RECORRER
De acordo com a portaria em referência os contribuintes que [...]
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – PORTARIA MMA Nº 280/20 – MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS/MTR NACIONAL – CRIAÇÃO – VIGÊNCIA 01/01/21
No dia 30/06/20, entrou em vigor a Portaria MMA nº [...]
CNJ – BACENJUD 2.0 – SUBSTITUIÇÃO. – SISBAJUD – EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES E DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA
Lançada no dia 25/08/20, a nova plataforma eletrônica de busca [...]