CARF – SEGURADORAS – ATIVOS GARANTIDORES – RECEITAS – BASE DE CÁLCULO – PIS / COFINS – NÃO INCLUSÃO
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu por maioria [...]
CARF – DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA – PERDAS TÉCNICAS – DEDUTIBILIDADE – IRPJ E CSLL – POSSIBILIDADE
A 1ª Turma, da Câmara Superior do Conselho Administrativo de [...]
RFB – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10/26 – PRÊMIO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INCIDÊNCIA
A Receita Federal, pela solução de consulta em referência se [...]
STJ – RESP 2196073 – REQUERIMENTO DE FALÊNCIA – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE
Por decisão unanime a 3ª Turma, do Superior Tribunal de [...]
RFB – PORTARIA Nº 635/2025– ICMS – BENEFÍCIOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO
A mencionada portaria regulamenta a possibilidade de compensação financeira, a [...]
RFB – LEI COMPLEMENTAR Nº 224/25 – ESCLARECIMENTOS
Em sua página de esclarecimentos (Perguntas e Respostas), a Receita [...]
RFB – ADI Nº 1/2026 – DEDUÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR DO IRPJ E DA CSLL – LIMITAÇÃO
Pelo Ato Declaratório Interpretativo em referência, publicado em 23/01/2026, a [...]
STJ – RESP 2.175.094 – ITCMD – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE
No recurso em referência, julgado sob o rito dos repetitivos, [...]
RFB – DIRBI – LISTA DE INCENTIVOS FISCAIS – AMPLIAÇÃO
Pela Instrução Normativa RFB nº 2.294/25 a Receita Federal ampliou [...]
A IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS DIVIDENDOS PAGOS POR EMPRESAS INSCRITAS NO SIMPLES NACIONAL
A Lei Ordinária nº 15.270/25 estabeleceu a tributação de altas [...]