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PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) E RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) – PORTARIA CONJUNTA Nº 1/2023 – PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL E TRANSAÇÕES INDIVIDUAIS – TERMINO DO PRAZO
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ESTADO DE SÃO PAULO – ICMS – DECRETO ESTADUAL Nº 67.568/23 – GIA – DISPENSA DE ENTREGA
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STJ – ED no Ag no RESP nº 2.025.237 – EMISSÃO DE CERTIDÃO – REGULARIDADE FISCAL
O Superior Tribunal de justiça, ao julgar os Embargos de [...]