ICMS – LEI COMPLEMENTAR N° 186/01 – VALIDADE DE BENEFÍCIOS – PRORROGAÇÃO
A mencionada lei dentre outras medidas determinou: a prorrogação [...]
STF – RE Nº 1.063.187 – IRPJ – IRPJ / CSLL – SELIC – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA
O Supremo Tribunal Federal ao analisar o Tema 962, declarou [...]
SÃO PAULO – CONSULTA TRIBUTÁRIA Nº 23.084/21 – SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – ICMS NÃO INCIDÊNCIA
Pela Resposta à Consulta Tributária nº 23.084/21 a Secretaria da [...]
STJ – REsp. 1604422 – IMÓVEL FAMILIAR DADO EM GARANTIA – IMPENHORABILIDADE
A Terceira Turma do, Superior Tribunal de Justiça - STJ [...]
ICMS-ST – DECRETO Nº 47.781/2021 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ALTERAÇÃO
Com base na decisão do STF, no RE nº 593.849/MG [...]
STJ – RMS 67105 – CONTRATOS DE SERVIÇOES ADVOCATICIOS – SIGILO PROFISSIONAL – INVIOLABILIDADE
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar [...]
STJ – ICMS – COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – TESE Nº 177 STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça disponibilizou [...]
STF – TEMA 962– IRPJ E CSLL – JULGAMENTO
Após muita defesa dos contribuintes da tese que os juros [...]
ICMS – RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE – RESTITUIÇÃO – CABIMENTO
Por intermédio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.764/21, a [...]
LEI Nº 7.000/21 – REFORMA TRIBUTÁRIA CARIOCA
Por intermédio da PL 62-A/2021, o Executivo do Município do [...]