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STF – ADIS nº 1.945 E 5.659 – ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – OPERAÇÕES DE SOFTWARES
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TJRJ – PRIMEIRO TRIBUNAL BRASILEIRO A IMPLANTAR JUÍZO 100% DIGITAL
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STF – RE. 669196 – REFIS – EXCLUSÃO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – NECESSIDADE
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STJ – RESP 1.806.438 – SALÁRIO – PENHORABILIDADE – PAGAMENTO HONORÁRIOS
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