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STF – ADIN Nº 6065 – DESBLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA – PRAZO – INCONSTITUCIONALIDADEfelipe2020-10-30T10:54:01-03:00Leer más
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SEFAZ RJ – PORTARIA SUFIS Nº 1.386/20 – BENEFÍCIO FISCAL – PERDA OU SUSPENSÃO – POSSIBILIDADE DE RECORRERfelipe2020-09-29T11:23:40-03:00Leer más
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – PORTARIA MMA Nº 280/20 – MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS/MTR NACIONAL – CRIAÇÃO – VIGÊNCIA 01/01/21felipe2020-09-29T11:21:34-03:00Leer más
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