IPI – RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 186 – PCD – ISENÇÃO
A Receita Federal através da referida solução de consulta, publicada [...]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar [...]
A 3ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça ao julgar [...]
A 4ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar [...]
A 2ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça ao julgar [...]
A 3ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar [...]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar [...]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - [...]
De acordo com a Resolução CVM 59 a partir desse [...]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou [...]