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STJ – RESP 1.830.738 – LEI Nº 11.101– IMPUGNAÇÃO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – PRAZO
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SP – ICMS – CONSULTA TRIBUTÁRIA Nº 25.411/22 – PERDA SALDO CREDOR – ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
Pela resposta à mencionada consulta a Secretaria da Fazenda e [...]
CONFAZ – ICMS – CONVÊNIO Nº 68/22 – BENEFÍCIOS FISCAIS
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STJ – RESP 1.876.549 – EXECUÇÃO FISCAL – MICROEMPRESA – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
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LEI Nº 14.148/21 – PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) – PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS VETADOS
Publicados no DOU de 18/03/22, artigos da Lei nº 14.148/21, [...]