LEI 14.740/23 – TRIBUTOS FEDERAIS – REGULARIZAÇÃO – JUROS E MULTA – DESCONTO DE 100%
A referida lei publicada em 30/11/23 prevê a autorregularização de [...]
STF – RCL 60347 – MOTORISTA E APLICATIVO – VÍNCULO DE EMPREGO – IMPOSSIBILIDADE
Na Sessão Ordinária de 05/12/23, a 1ª Turma do STF, [...]
STJ – REsp nº 1971968 – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE
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STJ – TESTAMENTO – CURADOR ESPECIAL – LEGITIMIDADE
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar [...]
STJ – REsp nº 2088100 – PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILITA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
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RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 63/2022 – DESPESAS DE TELETRABALHO – RESSARCIMENTO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IRRF – NÃO INCIDÊNCIA
A Receita Federal através da referida solução de consulta [...]
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA Nº 27.656/2023 – ÓLEO DIESEL – INSUMO – CRÉDITO DO ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de [...]
STJ – Resp 2.052.228 – BANCOS – PERFIL CLIENTE – OBRIGAÇÃO DE IDENTIFICAR OPERAÇÕES DESTOANTES
No recurso em referência, a 3ª Turma do Superior Tribunal [...]
TST – Ag-AIRR-10359-76.2013.5.01.0009 – APOSENTADORIA DE ADMINISTRADO DE EMPRESA – POSSIBILIDADE
A 3ª TURMA, do Tribunal Superior do Trabalho, no mencionado [...]
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