ANPD – PROTEÇÃO DE DADOS – FISCALIZAÇÃO – LISTA DE PROCESSOS EM ANDAMENTOS
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STF – ARE 1.175.650 – CASO DE IMPROBIDADE – DELAÇÃO – POSSIBILIDADE
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TJSP – AI 2040083-24.2023.8.26.0000 – APURAÇÃO DE HAVERES – SÓCIO RETIRANTE
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STF – ADPF 512 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCOUPAÇÃO E PERMANÊNCIA – INSCONSTITUCIONALIDADE
Os ministros do Supremo Tribunal Federal - STF. colocaram [...]
STJ – REsp 1.937.821 – ITBI – CÁLCULO – OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA
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LEI 14.553/2023 – DOCUMENTAÇÃO TRABALHISTA – INCLUSÃO – DADOS SOBRE RAÇA
Sancionada a lei que determina a inclusão de campos destinados [...]
STJ – AREsp nº 2251341 – ISS – PROPAGANDA E PUBLICIDADE
Em 27/04/23, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [...]
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 01/23 – SERVIÇO E REEMBOLSO – SEPARAÇÃO
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 1, de [...]
STJ – RESP 1.951.656 – PROCESSO ELETRÔNICO – DECISÃO – NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL – AUSÊNCIA DE ADVOGADO
No acórdão em referência a Terceira Turma, do Superior [...]