ICMS – RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE – RESTITUIÇÃO – CABIMENTO
Por intermédio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.764/21, a [...]
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Por intermédio da PL 62-A/2021, o Executivo do Município do [...]
A Receita Federal através da Solução de Consulta do COSIT [...]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar [...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, julgou [...]
A Receita Federal através da Solução de Consulta do COSIT [...]
Por decisão publicada em 02/07/21, o plenário do Supremo [...]
A mencionada ADI distribuída por prevenção ao Ministro Luís Roberto [...]
No Mandado de Segurança em comento a Quarta Turma do [...]
Entre as 190 economias analisadas anualmente pela pelo Banco Mundial [...]