STF – RE 1258934 – TAXA SISCOMEX – DEVOLUÇÃO – POSSIBILIDADE
O Supremo Tribunal Federal - STF em sede de repercussão [...]
STJ – RESP 1840113 E RESP 1840154 – RECURSO REPETITIVO – LICITAÇÃO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PERCENTUAL MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE
A Primeira Seção, do Superior Tribunal de Justiça - STJ [...]
LGPD – ENTRADA EM VIGOR – AUTORIDADE NACIONAL – NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTES – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
Após tramites no Congresso Nacional e no executivo federal a [...]
SEFAZ RJ – PORTARIA SUFIS Nº 1.386/20 – BENEFÍCIO FISCAL – PERDA OU SUSPENSÃO – POSSIBILIDADE DE RECORRER
De acordo com a portaria em referência os contribuintes que [...]
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – PORTARIA MMA Nº 280/20 – MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS/MTR NACIONAL – CRIAÇÃO – VIGÊNCIA 01/01/21
No dia 30/06/20, entrou em vigor a Portaria MMA nº [...]
CNJ – BACENJUD 2.0 – SUBSTITUIÇÃO. – SISBAJUD – EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES E DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA
Lançada no dia 25/08/20, a nova plataforma eletrônica de busca [...]
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ) – CONVÊNIO ICMS N° 87/20 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ – AUTORIZAÇÃO IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE ANISTIA FISCAL
Pelo Convênio ICMS n° 87/20, publicado no DOU de 03/09/20, [...]
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – PORTARIA RFB Nº 4.287/20 – EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DE PARCELAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE
Pela portaria em referencia,que entrou em vigor em 04/09/20, data [...]
REEMBOLSO E ALTERAÇÕES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, CANCELADAS – NOVAS REGRAS – ANO 2020
O Governo Federal aprovou a criação da nova lei que [...]
STJ – PRIMEIRA SEÇÃO – RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.945 – PR – CORREÇÃO MONETÁRIA – CORREÇÃO NO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS TRIBUTÁRIOS – INICIO DA APLICAÇÃO
Em sede de recursos especiais repetitivos Primeira Seção do Superior [...]