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STF – RE Nº 596.832 – RE Nº 576.967 – TESES TRIBUTÁRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL – PIS/COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAfelipe2020-10-30T10:51:21-03:00Ler mais
STJ – RESP 1840113 E RESP 1840154 – RECURSO REPETITIVO – LICITAÇÃO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PERCENTUAL MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADEfelipe2020-10-15T11:13:02-03:00Ler mais
