CARF – ACÓRDÃO nº 9101-005.761 – MULTA QUALIFICADA – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE
A 1ª Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais [...]
STJ – RESP 1911617 – FIADOR – AÇÃO RENOVATÓRIA –CUMPRIMENTO DE SENTEÇA – POSSIBILIDADE
No referido recurso a Terceira Turma do Superior Tribunal [...]
MUNICÍPIO DE SP – DECRETO N° 60.683/21 – PPI – ADESÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Pelo mencionado decreto, publicado em 28/10/21, o Município de [...]
ICMS – RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 77/21 – IRPJ / CSLL
A Receita Federal, através da referida Solução de Consulta, informou [...]
ICMS – LEI COMPLEMENTAR N° 186/01 – VALIDADE DE BENEFÍCIOS – PRORROGAÇÃO
A mencionada lei dentre outras medidas determinou: a prorrogação [...]
STF – RE Nº 1.063.187 – IRPJ – IRPJ / CSLL – SELIC – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA
O Supremo Tribunal Federal ao analisar o Tema 962, declarou [...]
SÃO PAULO – CONSULTA TRIBUTÁRIA Nº 23.084/21 – SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – ICMS NÃO INCIDÊNCIA
Pela Resposta à Consulta Tributária nº 23.084/21 a Secretaria da [...]
STJ – REsp. 1604422 – IMÓVEL FAMILIAR DADO EM GARANTIA – IMPENHORABILIDADE
A Terceira Turma do, Superior Tribunal de Justiça - STJ [...]
ICMS-ST – DECRETO Nº 47.781/2021 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ALTERAÇÃO
Com base na decisão do STF, no RE nº 593.849/MG [...]
STJ – RMS 67105 – CONTRATOS DE SERVIÇOES ADVOCATICIOS – SIGILO PROFISSIONAL – INVIOLABILIDADE
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar [...]