STJ – RESP 1.876.549 – EXECUÇÃO FISCAL – MICROEMPRESA – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
A 2ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, [...]
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Pela referida decisão o Superior Tribunal de Justiça entendeu [...]
O Superior Tribunal de Justiça alinhou a sua jurisprudência ao [...]
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Com a publicação da Lei nº 20.946/21 e do Decreto [...]
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