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RJ – LEI Nº 9.789/22 – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – PRAZOS PROCESSUAIS – CONTAGEM – ALTERAÇÃO
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PGFN – TRANSAÇÕES ESPECIAIS – PRORROGAÇÃO
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STF– ADI nº 5.422 – IMPOSTO DE RENDA – PENSÕES ALIMENTÍCIAS – INCONSTITUCIONALIDADE
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de [...]
STJ – REsp nº 1.610.844/BA – CONTA CONJUNTA – PENHORA DE VALORES– SOLIDARIEDADE
No recurso em referência a Corte Especial, do Superior Tribunal [...]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ICMS – REDUÇÃO – REGULAMENTAÇÃO – DECRETOS Nº 48.144, 48.145 E 48.146 DE 2022
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LEI 14.375/22–BENEFÍCIOS FISCAIS FEDERAIS – AMPLIAÇÃO
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